Lei de Direitos Autorais recebe contribuições públicas

Trabalhadores (e amantes) da cultura, uni-vos! Confira no texto abaixo, postado no site do Ministério da Cultura, como e quando você pode contribuir na última fase de revisão da LDA.



"Entre os dias 25 de abril e 30 de maio, o anteprojeto (APL) que modifica a Lei de Direitos Autorais receberá contribuições da sociedade. O período de sugestões – cujo objetivo é aperfeiçoar o texto – inicia a última etapa de elaboração da proposta final a ser apresentada pelo governo ao Congresso Nacional. Conforme anunciado no dia 22 de março, o Ministério da Cultura divulga o cronograma com as próximas ações para que a sociedade possa acompanhar seu andamento.

Cronograma

- 25 de abril a 30 de maio: recebimento de contribuições da sociedade com propostas de alteração de artigos do anteprojeto de lei e suas justificativas.
- 4 de maio: apresentação do APL ao Conselho Nacional de Políticas Culturais (CNPC), explicitando os eixos de revisão para o aperfeiçoamento de seu texto;
- Durante o mês de maio: participação do MinC/DDI em audiências públicas na Comissão de Educação e Cultura da Câmara Federal e do Senado Federal;



- Última semana de maio: realização pelo MinC/DDI de evento público para apresentação e apreciação de contribuições da sociedade para a revisão do APL de reforma da Lei Autoral Brasileira;
- Até 14 de julho: elaboração da redação final do anteprojeto pelo MinC, submissão do APL revisado ao Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), realização de adequações ao texto do APL; e
- 15 de julho: envio do APL à Casa Civil pela ministra da Cultura, Ana de Hollanda.

Sugestões

A Diretoria de Direitos Intelectuais do MinC detectou sete pontos que merecem aperfeiçoamento e consenso (veja abaixo). As manifestações a respeito deles e de outros deverão ser encaminhadas em formulário específico para o e-mail revisao.leiautoral@cultura.gov.br ou correspondência postal no endereço Diretoria de Direitos Intelectuais – DDI/MinC – SCS Quadra 09, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate – Torre B, 10º andar. CEP: 70.308-200 Brasília DF.



Principais pontos da etapa de aperfeiçoamento

1. Limitações aos direitos do Autor (Arts. 46,47, 48 e 52-D);
2. Usos das obras na internet (Arts. 5º, 29 e 105-A e 46, II);
3. Reprografia das obras literárias (Arts. 88-A, 88-B, 99-B);
4. Da Obra sob encomenda e decorrente de vínculo (Arts. 52-C);
5. Gestão coletiva de Direitos Autorais (Art. 68 §§ 5º, 6º, 7º e 8; arts.86, 86-A,98, 98-B, 98-C,98-D, 99 §6º, 99-A, 99-B e 100);
6. Supervisão estatal das entidades de cobrança e distribuição de diretos (Arts. 98§2º, 98-A, 100-A, 100-B, 110-A, 110-C);
7. Unificação de registro de obras (Arts. 19, 20, 30, 113-A).



Para facilitar a elaboração das contribuições, o MinC também está tornando público um quadro comparativo da atual lei, do anteprojeto submetido à consulta pública no ano passado e da versão pós consulta pública, enviado à Casa Civil em dezembro de 2010."


Texto: Ascom/MinC (grifos deste blog)
Imagens: www.sxc.hu